{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67271,"origem":"stj","sha256_origem":"925fcadabf6a729fde1b433338b985c17371a734bf5af1739fb113d6ae17f493","registro_original":{"id_fonte":"000880899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869034","numero_registro":"202304120288","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. DATA\nDA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento\ndo Tema Repetitivo n. 1.006, tratando-se de unificação de penas ou\nde crime único, deve ser considerada como data-base para obtenção de\nnovos benefícios no curso da execução a data da última prisão\nininterrupta.\n2. A data da prisão preventiva não pode ser considerada como\ndata-base para obtenção de benefícios durante a execução da\nreprimenda, caso o reeducando haja sido favorecido com a liberdade\nprovisória no curso da ação penal, sob pena de ser tido como pena\nefetivamente cumprida o período em que ele permaneceu solto.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c88f89673ff89c0fd9ab80caed4fc088fb93ebcd29a7a18dca07ca85195ef4ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}