{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67276,"origem":"stj","sha256_origem":"1fb6d7999ab5cf020e44526fdb84091f7d2ab5019bb3938a8ce78eb3b3c5e807","registro_original":{"id_fonte":"000880907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890442","numero_registro":"202400408848","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. Não há \"nulidade na citação por edital se o acusado não foi\nencontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes\ndos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma\nexigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros\nde todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas\ninformações pessoais\" (RHC n. 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 12/3/2018).\n2. Inexistente ilegalidade pela citação por edital, consignando as\ninstâncias ordinárias que todos os meios empregados para efetuar a\ncitação do paciente foram infrutíferos, conforme certidões\nacostadas, ensejando, por conseguinte, a citação editalícia,\ncaracterizando, conforme consta dos autos, evasão do distrito da\nculpa e justificativa válida para determinação da prisão preventiva.\n3. A matéria referente à ilegalidade da antecipação de provas, sem\nobservância da Súmula 455/STJ, não foi analisada na origem, o que\nimpede o seu conhecimento inaugural por esta Corte Superior, sob\npena de supressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e37a621527a99c136149097a8e7586518fb89783318afa8ef5809ffd120ecf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}