{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67277,"origem":"stj","sha256_origem":"e3f2b6f573eaefe18cf2f6638fff1a34f1c69ee13fdf10eb0e975c7239b46d19","registro_original":{"id_fonte":"000880908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892327","numero_registro":"202400530423","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA TRANSITADA\nEM JULGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há\nconstrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação já transitou\nem julgado, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia\ncautelar nesta fase processual.\n2. Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias,\na concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros\nregimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará\nsempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo art. 117\nda Lei de Execução Penal, o que não ocorre no presente caso, em que\na recorrente é mãe de filho maior de 12 anos que não possui\ndeficiência.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a636d39ef4f456a5761b1edc92f80f7d5d740a8ebd893a92a9effadc558d912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}