{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67278,"origem":"stj","sha256_origem":"cca64e610cba798330ff33891e33f26968da9edb80e7510d0454e27d914e672d","registro_original":{"id_fonte":"000880909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890623","numero_registro":"202400421983","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE\nMOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO.\n1. In casu, o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea,\numa vez que se baseou, tão somente, em conjecturas e na gravidade\nabstrata dos delitos, motivação que não é o bastante à decretação da\nmedida em apreço, consoante a jurisprudência desta Corte.\n2. Embora o acórdão recorrido, que denegou o writ lá impetrado,\ncontenha fundamentos idôneos à manutenção da prisão em apreço, é\npacífico o entendimento tanto desta Corte quanto do STF, quanto à\nimpossibilidade de se agregar motivação ao decreto prisional falho,\ncomo ocorreria caso os argumentos aqui trazidos fossem acolhidos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faae4f455b067e47ea6fe8342a2f0717fb6894e1465344cbac1cfdaae83425d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}