{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67287,"origem":"stj","sha256_origem":"20477dc5f58bdb1322fb122d379d7a1e294fd09afd7866c5751b8590a8e47eb5","registro_original":{"id_fonte":"000880959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"851782","numero_registro":"202303191005","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nHABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  ESTELIONATO\nTENTADO.  AUSÊNCIA  DE  REPRESENTAÇÃO  FORMAL.  DECADÊNCIA.\nDESNECESSIDADE  DE  MAIORES  FORMALIDADES  NO  ATO  DA\nREPRESENTAÇÃO.  REQUISIÇÃO  DE  INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL\n PELA  VÍTIMA.  VONTADE  DE  VER  O  INVESTIGADO  PROCESSADO\nSUFICIENTEMENTE  DEMONSTRADA.  FLAGRANTE  PREPARADO  E  QUEBRA  DA\nCADEIA  DE  CUSTÓDIA  DA  PROVA.  ILEGALIDADE  FLAGRANTE  NÃO\nEVIDENCIADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ABSOLVIÇÃO.  NECESSÁRIA  ANÁLISE\nDE  PROVAS  IMPOSSÍVEL  NA  VIA  ESTREITA  DO  WRIT.\n1.  Na\nhipótese,  vontade  da  vítima  de  ver  o  paciente  processado\nsuficientemente  demonstrada  ao  requerer  a  instauração  de\ninquérito  policial  para  investigação  dos  fatos.  Desnecessidade\n de  maiores  formalidades  no  ato  da  representação.\n2.  Teses\nde  flagrante  preparado  e  de  quebra  da  cadeia  de  custódia\nda  prova  que  demandam  profunda  reanálise  probatória\ninadequada  para  estreita  via  do  remédio  constitucional.\n3.  No\n caso  em  apreço,  ausente  manifesta  ilegalidade.\n4.  Ordem\ndenegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f151ed37a8a70b60da99ae895df3298eb1b943e5f89e8d7f3585212036aaddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}