# Registro público: STJ — 851782

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-13
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67287.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20477dc5f58bdb1322fb122d379d7a1e294fd09afd7866c5751b8590a8e47eb5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  ESTELIONATO
TENTADO.  AUSÊNCIA  DE  REPRESENTAÇÃO  FORMAL.  DECADÊNCIA.
DESNECESSIDADE  DE  MAIORES  FORMALIDADES  NO  ATO  DA
REPRESENTAÇÃO.  REQUISIÇÃO  DE  INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL
 PELA  VÍTIMA.  VONTADE  DE  VER  O  INVESTIGADO  PROCESSADO
SUFICIENTEMENTE  DEMONSTRADA.  FLAGRANTE  PREPARADO  E  QUEBRA  DA
CADEIA  DE  CUSTÓDIA  DA  PROVA.  ILEGALIDADE  FLAGRANTE  NÃO
EVIDENCIADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ABSOLVIÇÃO.  NECESSÁRIA  ANÁLISE
DE  PROVAS  IMPOSSÍVEL  NA  VIA  ESTREITA  DO  WRIT.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na
hipótese,  vontade  da  vítima  de  ver  o  paciente  processado
suficientemente  demonstrada  ao  requerer  a  instauração  de
inquérito  policial  para  investigação  dos  fatos.  Desnecessidade
 de  maiores  formalidades  no  ato  da  representação.
- **Item 2 (texto oficial):** Teses
de  flagrante  preparado  e  de  quebra  da  cadeia  de  custódia
da  prova  que  demandam  profunda  reanálise  probatória
inadequada  para  estreita  via  do  remédio  constitucional.
- **Item 3 (texto oficial):** No
 caso  em  apreço,  ausente  manifesta  ilegalidade.
- **Item 4 (texto oficial):** Ordem
denegada.

## Ementa

EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  ESTELIONATO
TENTADO.  AUSÊNCIA  DE  REPRESENTAÇÃO  FORMAL.  DECADÊNCIA.
DESNECESSIDADE  DE  MAIORES  FORMALIDADES  NO  ATO  DA
REPRESENTAÇÃO.  REQUISIÇÃO  DE  INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL
 PELA  VÍTIMA.  VONTADE  DE  VER  O  INVESTIGADO  PROCESSADO
SUFICIENTEMENTE  DEMONSTRADA.  FLAGRANTE  PREPARADO  E  QUEBRA  DA
CADEIA  DE  CUSTÓDIA  DA  PROVA.  ILEGALIDADE  FLAGRANTE  NÃO
EVIDENCIADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ABSOLVIÇÃO.  NECESSÁRIA  ANÁLISE
DE  PROVAS  IMPOSSÍVEL  NA  VIA  ESTREITA  DO  WRIT.
1.  Na
hipótese,  vontade  da  vítima  de  ver  o  paciente  processado
suficientemente  demonstrada  ao  requerer  a  instauração  de
inquérito  policial  para  investigação  dos  fatos.  Desnecessidade
 de  maiores  formalidades  no  ato  da  representação.
2.  Teses
de  flagrante  preparado  e  de  quebra  da  cadeia  de  custódia
da  prova  que  demandam  profunda  reanálise  probatória
inadequada  para  estreita  via  do  remédio  constitucional.
3.  No
 caso  em  apreço,  ausente  manifesta  ilegalidade.
4.  Ordem
denegada.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.