{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6729,"origem":"stj","sha256_origem":"75dc0df81c316aba0b8bd3a4ba8d3ff00d633b4d447f9dedd9e7e64a2d3009de","registro_original":{"id_fonte":"000818138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630765","numero_registro":"201903640442","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155\nE 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO\nMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS\nINSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e\ndo Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de\npronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da\ncerteza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e\nincertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do\nTribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo\nconstitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a\nnarrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa\" (AgRg no AREsp\n1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n3/11/2020, DJe 19/11/2020).\n2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos\nextrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial\nque colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se\nvislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.\n3. Nos termos da orientação desta Casa, as qualificadoras do crime\nde homicídio apenas podem ser excluídas quando totalmente\ndestituídas de fundamento nos autos, o que não se verifica na\nespécie, tendo em vista que as instâncias de origem destacaram que\n\"a vítima foi atingida por 31 lesões compatíveis com ação de arma\nbranca\".\n4. Ademais, a alteração do entendimento das instâncias de origem, a\nfim de concluir que a qualificadora seria manifestamente\nimprocedente, demandaria análise fático-probatória, providência\nvedada pela Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E NA FASE JUDICIAL -\nADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1675836>>-PR\n(PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - MEIO CRUEL - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1794163>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c781682496a36801670858992071dd6e1acae500625a05aa668af64735dce9dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}