{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67290,"origem":"stj","sha256_origem":"7ee80f97eca2690a71576b720fa96222873beb8a8c59af1d21f67b9d0e4156ba","registro_original":{"id_fonte":"000880962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"878663","numero_registro":"202304589785","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nHABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  FURTO.  WRIT\nSUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO  DO  PRESENTE\nREMÉDIO.  PRECEDENTES.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA\nINSIGNIFICÂNCIA.  ILEGALIDADE  FLAGRANTE  NÃO  EVIDENCIADA.\nNECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.\nSUCIENTE  FUNDAMENTÇÃO  DA  DECISÃO  ATACADA.  PEDIDO  DE  HABEAS\nCOR PUS  NÃO  CONHECIDO.\n1. A comprovada multirreincidência do\npaciente é suficiente para afastar a obrigatoriamente de aplicação\ndo princípio da insignificância.\n2. Ausência de manifesta\nilegalidade e impossibilidade de profunda reanálise probatória na\nestreita via do remédio constitucional.\n3. Habeas Corpus não\nconhecido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd7dbcf494a0109137e0b2676504cdf1f0f99f91b5668b5927661529e186ce93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}