{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67291,"origem":"stj","sha256_origem":"f2887cee92882e8bb8ccabbbf7a6603acd621c5ded2f20a9a590b7b5e42f2b4a","registro_original":{"id_fonte":"000880963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"836982","numero_registro":"202302362123","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ABANDONO\nMATERIAL. INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOLO\nCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.\n1. Paciente\ndesempregado e dependente químico que não estaria pagando a pensão\nalimentícia fixada.\n2. Na hipótese, verifica-se ausência de\ncondições financeiras para honrar com o compromisso legal, ocorrendo\no envio esporádico de valores. Situação que impede a caracterização\ndo dolo de abandono.\n3. Ordem concedida para restabelecimento da\nsentença absolutória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4f1069f475b02b02f09933e4c5b22d3256714addc06f304ff1d353a14ddc421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}