{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67292,"origem":"stj","sha256_origem":"b38337d1f866222a65119fa78b8908e0478e226ad6c30551533611fdb92a3ead","registro_original":{"id_fonte":"000880964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"838005","numero_registro":"202302418878","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO\nPARTICULAR FALSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA E ORIENTAÇÃO\nACERCA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE\nPREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.\n1. Na hipótese,\npaciente deixou de realizar a confissão formal e circunstancial dos\nfatos, pois não foi dada a ela a oportunidade adequada de realizar o\nato.\n2. Ausência de orientação e presença da Defesa técnica que\ncontaminou a negativa de acordo.\n3. Declarada a nulidade de todos os\natos processuais a partir do recebimento da denúncia, possibilitando\nà paciente a oportunidade de, acompanhada de sua Defesa técnica,\npoder confessar, ou não, os delitos imputados.\n4. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89f50f09792eddf03e03f189a4d08b57ce4bfba77ce08e9466c2c8f5d3b565c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b38337d1f866222a65119fa78b8908e0478e226ad6c30551533611fdb92a3ead","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}