{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67294,"origem":"stj","sha256_origem":"83e9ae4fe7ec93897eda39605c1133a5ff4144aa28922aa26d31985373265ce6","registro_original":{"id_fonte":"000880966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"884929","numero_registro":"202400089773","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\n  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  FALTA  GRAVE.  AÇÃO\nSUCEDÂNEA  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  INADMISSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  E\nNULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIOS  DO\nCONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL\nOBSERVADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  WRIT  NÃO\nCONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do 'writ', nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5700729cf157051db5b6078c2f47c1a2a23fb515fc1ac69b688d021982d25e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}