{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67297,"origem":"stj","sha256_origem":"6be7eee7d2e9e0250fc11c6d698c34546dc555ddb84fbbf26ba097051ae1121a","registro_original":{"id_fonte":"000880969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"878172","numero_registro":"202304565485","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nHABEAS  CORPUS.  PENAL.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  FURTO.\nWRIT  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO  DO  PRESENTE\n REMÉDIO.  PRECEDENTES.  CRIME  IMPOSSÍVEL.  APLICAÇÃO  DO\nPRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  ILEGALIDADE  FLAGRANTE  NÃO\nEVIDENCIADA.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.  SUCIENTE  FUNDAMENTÇÃO  DA  DECISÃO  ATACADA.\nPEDIDO  DE  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.\n1. No caso, comprovada\na reincidência do agente, a  impossibilitar  a  aplicação  do\nprincípio  da  insignificância.\n2.  Crime  de  furto  consumado\napesar  da presença de  sistema  de  vigilância no local dos fatos\n.\n3. Ausência de manifesta ilegalidade e impossibilidade de profunda\nreanálise probatória na estreita via do remédio constitucional.\n4.\nHabeas Corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do 'writ', nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e30fcabef091b7c095ecaa333c2482c2836721fe78b333ff172e1d2a4a350764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}