{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6730,"origem":"stj","sha256_origem":"0dbce6b480755e960362c397c7b9dff0ee2cb972b1d3f5737ed1b8cd5929a05d","registro_original":{"id_fonte":"000818191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1796537","numero_registro":"201900453999","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE\nDE MUNIÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA.\n1. Na linha da orientação desta Corte \"o delito de porte ilegal de\nmunição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato,\nprescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta,\nhaja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade\npública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de\nmunição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação\npericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para\nocasionar lesão aos referidos bens\" (AgRg no HC n. 733.159/SC,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 3/5/2022, DJe 6/5/2022).\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733159>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15377b162cc23069e72b14c3cfb2305f48278a812e0b0889a893f883b8fae50b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}