# Registro público: TJRS — 50033351520218210011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d457aba501c808ba10dd84d136434dc6f0e45b0a52c7280b1490f18abcf4c81a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-03
- **Último ato com data válida:** 2023-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-17** — Preliminar (TPU 12753)
> **2022-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-05T18:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-05T18:40:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-05T18:39:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-05-04T15:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-18T21:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-17T12:42:12.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-11-16T13:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-15T19:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T12:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-29T16:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-02T17:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-31T09:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-23T14:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-21T17:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-21T15:06:57.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-06-20T14:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T18:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T17:44:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-17T17:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-03T10:32:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-05T20:29:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-12T13:54:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-05T18:26:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-18T21:55:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-12T19:14:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-16T17:23:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-15T19:04:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-11T13:04:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-29T12:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-04T12:52:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-09-29T16:45:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-27T12:20:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-20T18:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-02T17:53:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-08-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-16T12:42:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-26T20:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-23T14:07:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-06-21T17:43:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-20T18:16:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673018.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d457aba501c808ba10dd84d136434dc6f0e45b0a52c7280b1490f18abcf4c81a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-21 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-17 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-05 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:16:58\.920417445Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210803103221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d457aba501c808ba10dd84d136434dc6f0e45b0a52c7280b1490f18abcf4c81a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50040587520238210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRS — 50005887120228210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta / 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- [TJMS — 00001498220218120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta / Vara Única
- [TJRS — 50100080220228210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRJ — 00004733420228190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta / ITAPERUNA 2 VARA
- [TJSP — 00006516320228260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00000065320218120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta / Vara Criminal
- [TJSC — 50079501520228240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta / Vara Criminal da Comarca de Camboriú

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50033351520218210011 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Infração de Medida Sanitária Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2023-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d457aba501c808ba10dd84d136434dc6f0e45b0a52c7280b1490f18abcf4c81a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d457aba501c808ba10dd84d136434dc6f0e45b0a52c7280b1490f18abcf4c81a
- **SHA-256 do comentário:** ae0c5fca55ae4846816d122254e4a0aa5d14e668fb6a7ded2dc7096a70a0c81b