{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67305,"origem":"stj","sha256_origem":"43ca55e141a08e3297b56285568ae239a4692155161d07256cf9e6dbaae1df81","registro_original":{"id_fonte":"000880977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910650","numero_registro":"202401573345","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO.\nDOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão nesta instância\nextraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n2. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a\nfixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica\nna espécie, uma vez que apresentada pelo Tribunal de origem\nfundamentação apta a justificar a negativação da culpabilidade, pois\na prática de novo delito enquanto se está respondendo por\ncondenação criminal anterior desborda do tipo e revela maior\ndesvalor da conduta perpetrada.\n3. Outrossim, tendo em vista a negativação a uma circunstância\njudicial e a condição de reincidente do paciente, o caso é de\nmanutenção do regime inicial mais gravoso, pois, nos termos da\njurisprudência desta Corte, \"a despeito do estabelecimento de sanção\npenal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Paciente é\nreincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do\ncumprimento da pena foi devidamente fundamentado. Precedentes\" (AgRg\nno HC n. 722.608/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)\n4. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d2f388137572748a7df8e73a8b76f2ddbc61fc4b3b425200f9350f5e915eaba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}