{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67311,"origem":"stj","sha256_origem":"7431b9f792d7e87a912fdee1e372884b197e047b7b6aa839a9afccef59ab206a","registro_original":{"id_fonte":"000880989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913206","numero_registro":"202401717295","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nGRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PARA OUTRO MAIS RIGOROSO DO QUE O IMPOSTO\nNA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES\nNÃO DEBATIDAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As questões relativas à regressão de regime e atipicidade de\nconduta que ensejaram o reconhecimento de falta grave não foram\nenfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de\nse manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n2. Ressalte-se que, \"não demonstrada a flagrante ilegalidade, de\nplano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda\nmais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n.\n400.382/RS, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Thereza de Assis\nMoura, DJe de 23/6/2017)\" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe\n27/4/2021). Tendo sido mencionado pelo acórdão de apelação que há\nnos autos da ação penal autorização assinada por morador, não se\nvislumbra constrangimento ilegal sanável pela via eleita.\n3. Agravo regimental desprovido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c9fd1c18f35964d8c716f2df4b8382308aff0c71ae513fd151f6a7214b1f8a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}