{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67317,"origem":"stj","sha256_origem":"32684c7e73e5e2967c4095bae759222655b3d9646ff1a14d5fed42496db9609e","registro_original":{"id_fonte":"000880995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918967","numero_registro":"202401993673","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA\nIMPETRAÇÃO, SEM A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SEM A PRÉVIA OITIVA\nDO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. EXTORSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA DENTRO DE UNIDADE\nPRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. \"O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao\nMinistério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas\ncorpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não\nretira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a\npretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no\nSuperior Tribunal de Justiça ou a confronta\" (AgRg no HC n.\n530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). Outrossim, \"para conferir\nmaior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das\ndecisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como\npor se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos\ntrabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência\ndesta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida\ndo Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Ademais, o\nreconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação\nde efetivo prejuízo à parte, o que não ocorre na hipótese uma vez\nque o Parquet pode questionar a legalidade da decisão e expor suas\nrazões mediante a interposição de agravo regimental\" (AgRg no RHC n.\n176.066/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).\n2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n3. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da\nconduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus\noperandi do delito, pois, nos dizeres do Juiz, a acusação é de\n\"prática de crime de extorsão, na forma qualificada pelo concurso de\npessoas (juntamente com sua ex-namorada), em face da vítima Leandro\nInácio da Silva. Narra a representação que encontra-se recolhido no\nsistema prisional de Patos/PB, aplicando golpes dentro do sistema\nprisional denominado 'golpe do tarado' praticados pelos detentos, o\nqual consiste na criação de contas 'fakes' nas redes sociais, se\npassando por mulheres e meninas e iniciando conversas de cunho\nsexual e envio de imagens íntimas, para após efetuar as excursões,\nasseverando que se tratava de menores de idade e, para que não\nprocurassem a polícia, solicitavam a transferências de quantias em\ndinheiro para o arquivamento fictício dos fatos. A vítima, Leandro\nInácio da Silva, veio a realizar transferências de R$ 1.000,00, R$\n650,00 e R$ 1.350,00, na conta bancária indicada\".\nÉ cediço nesta Casa que \"a gravidade concreta da conduta, reveladora\ndo potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública\" (AgRg no HC\nn. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n4. Invocou o julgador, ainda, a contumácia criminosa do agravante,\nasseverando que \"o fato imputado ao requerente teria ocorrido no\ninterior de estabelecimento prisional [logo, não é a primeira\nincursão dele no mundo do crime], onde, em tese, o acesso a\naparelhos telefônicos e internet deveriam ser limitados. Eventual\nliberdade do requerente é acompanhada de fundado risco de reiteração\ndelitiva, eis que fora dos estabelecimentos prisionais o acesso a\naparelhos telefônicos é deveras facilitado. Não se afiguraria\nsuficiente, para coibir o risco de reiteração delitiva a cautelar de\nproibição de acesso a aparelhos telefônicos\".\n\"A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela\nprática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o\nrisco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação\nidônea a justificar a segregação cautelar\" (HC n. 607.654/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).\n5. Não bastasse, afirmou o Juízo de primeiro grau que \"o\nrepresentado é membro de organização criminosa com alto grau de\nhierarquia e fortemente estruturada. Consta ainda imagens\ncolacionadas às fls. 94/106 do representado portando arma branca\n(faca), drogas (maconha) e aparelhos telefônicos no interior do\nestabelecimento prisional\". Nesse particular, infirmar a compreensão\nalcançada pelo magistrado pressupõe revolvimento de fatos e provas,\nprovidência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe\nfaz as vezes.\nConforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee6653c7b9417cd0a15cbfae42cde1f54d5be068ef9e05c37d902248ba40a346","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}