{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67319,"origem":"stj","sha256_origem":"03bd87a29959822d6aadfd9ad2d56e3903c1fd42f30f321462c94c4cbe209740","registro_original":{"id_fonte":"000880997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497390","numero_registro":"202303962811","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA\nAO  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS\n DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONHECIDOS.\n1.  A  parte  opôs  02  (dois)\nembargos  de  declaração  contra  o  mesmo  acórdão  proferido  em\nagravo  regimental,  o  que  ofende  o  princípio  da  unicidade\nrecursal.\n2.  O  princípio  da  unirrecorribilidade  impede  a\nutilização  de  mais  de  uma  via  processual  para  a  impugnação\nde  um  mesmo  ato  judicial  recorrível.\n3.  Na hipótese,  o\nrecurso  é  intempestivo  .\n4.  Embargos  de  declaração  não\nconhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba0c7635deeb1c27a843bf7d5b282709ed470d0f2fb1f7fab9e5e52fb6e74621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}