# Registro público: STJ — 2497390

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-06
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67319/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67319.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03bd87a29959822d6aadfd9ad2d56e3903c1fd42f30f321462c94c4cbe209740

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA
AO  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS
 DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONHECIDOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A  parte  opôs  02  (dois)
embargos  de  declaração  contra  o  mesmo  acórdão  proferido  em
agravo  regimental,  o  que  ofende  o  princípio  da  unicidade
recursal.
- **Item 2 (texto oficial):** O  princípio  da  unirrecorribilidade  impede  a
utilização  de  mais  de  uma  via  processual  para  a  impugnação
de  um  mesmo  ato  judicial  recorrível.
- **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese,  o
recurso  é  intempestivo  .
- **Item 4 (texto oficial):** Embargos  de  declaração  não
conhecidos.

## Ementa

EMENTA
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA
AO  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS
 DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONHECIDOS.
1.  A  parte  opôs  02  (dois)
embargos  de  declaração  contra  o  mesmo  acórdão  proferido  em
agravo  regimental,  o  que  ofende  o  princípio  da  unicidade
recursal.
2.  O  princípio  da  unirrecorribilidade  impede  a
utilização  de  mais  de  uma  via  processual  para  a  impugnação
de  um  mesmo  ato  judicial  recorrível.
3.  Na hipótese,  o
recurso  é  intempestivo  .
4.  Embargos  de  declaração  não
conhecidos.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 03bd87a29959822d6aadfd9ad2d56e3903c1fd42f30f321462c94c4cbe209740
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [REsp 2.075.284 do STJ: princípio da unirrecorribilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2075284/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.075.284 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de princípio da unirrecorribilidade e adequação do segundo inconformismo. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** principio, unirrecorribilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b499f92f1e3b5aece148fb82ea93916edc3fe27857b04af06adf400a4a03fe3
- **SHA-256 do registro documental:** 03bd87a29959822d6aadfd9ad2d56e3903c1fd42f30f321462c94c4cbe209740
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2075284%2F)