{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6732,"origem":"stj","sha256_origem":"9d163bd327d302f548dcd0445c5d745477eaedc30b28755e09b3c961998fbc1b","registro_original":{"id_fonte":"000818193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163316","numero_registro":"202201028910","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006 E ART. 16, § 1º, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO\nPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO\nPRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. ADEMAIS, ÉDITO\nCONDENATÓRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a\nrevogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a\nsubstituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois,\nconsoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\na superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo\ntítulo a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos\nser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui\napreciados, vedada a supressão de instância\" (AgRg no RHC n.\n158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\nde 25/4/2022).\n2. Ademais, não há como se aferir se a prisão foi mantida com base\nnos mesmos fundamentos invocados no decreto prisional, tendo em\nvista que o édito condenatório não foi juntado aos autos pela\ndefesa, a quem compete a devida instrução do recurso em habeas\ncorpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158359>>-SP,\n         <<EDcl no RHC 78448>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72861028a515f6d909de6eafd30b3531eed018a3f6d9959c0385330184a74caa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}