{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67321,"origem":"stj","sha256_origem":"bd72ccbf6135d06710afc8bc583e146fbed79074ec8158bd0afe926fab290808","registro_original":{"id_fonte":"000880999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194610","numero_registro":"202400728877","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nDESCONSTITUIÇÃO DA FIANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. As providências cautelares diversas da prisão preventiva não\ndecorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da\nprolação de sentença condenatória. A partir de critérios de\nnecessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou\nos fins do processo, diante do risco, atual ou iminente, que a\nliberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou\ninteresse processual.\n2. Na espécie, a moldura fática delineada pela instância ordinária\nindica que as medidas cautelares alternativas foram impostas aos\nacusados com amparo em dados concretos. Para a análise da tese de\nque os réus não integram a facção criminosa investigada,\nindispensável seria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\nprovidência incabível na via eleita pela defesa, de cognição\nsumária.\n3. De acordo com a orientação desta Corte, não há falar \"em ausência\nde contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se\ninvestiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa,\ntratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes\nindícios de continuidade da prática delituosa [...]'\" (AgRg no HC n.\n790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n28/4/2023).\n4. Quanto ao valor da fiança aplicada aos agravantes, trata-se de\nindevida inovação recursal, uma vez que tal questionamento não foi\nsuscitado no recurso ordinário, razão por que o tema sequer foi\nabordado na decisão ora impugnada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5857e00f4214e1468a4f7a0b1f61aaa2334b2b3f39a1376890a3a7d9c6549e75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}