{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67322,"origem":"stj","sha256_origem":"7e905a1e9fedbfda03c9325d0a20ae70d5663fd432b2b1e96a8476af7a3a3cd2","registro_original":{"id_fonte":"000881000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195458","numero_registro":"202400970578","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fixação de qualquer providência cautelar, sobretudo as de\nnatureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em\nvista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum\nbem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.\n2. No presente caso, a imposição das medidas cautelares em desfavor\ndo réu foi devidamente justificada, haja vista a descrição dada pela\nvítima, de que o insurgente a tem perseguido há aproximadamente\ntrês anos, com relatos, inclusive, de que ele a teria ameaçado.\nAdemais, as medidas foram impostas de maneira a se garantir a mínima\nlimitação à liberdade do insurgente, pois estão restritas à\naproximação da vítima e de familiares dela, situações bastante\nrazoáveis, tendo em vista que, consoante a defesa, o réu não possui\nrelação nenhuma com a ofendida, \"inexistindo sequer motivo para\naproximar-se dela\" (fl. 115), tal qual concluiu o Tribunal de\norigem.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2a50ca21941ae3d5cc91377ce4c9816fec1fcd8a7bf91462c6a8e629890efb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}