{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67324,"origem":"stj","sha256_origem":"eccd16c9fd24ee0c93f87bc2c27655d78e1f0af03f627c096a9f68dbed713764","registro_original":{"id_fonte":"000881002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197941","numero_registro":"202401698905","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELAR DIVERSA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, salientou o Juízo de primeiro grau que \"o STJ tem\nfirme entendimento de que 'o descumprimento injustificado de\ncondição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação\nidônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se,\nportanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada' (AgRg no HC\nn. 803.217/TO, relator Ministro Jesuino Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT-, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de\n22/6/2023), em linha com a previsão expressa do art. 312, §1°, do\nCPP:\".\n3. A esse respeito, de fato, compreende o Superior Tribunal de\nJustiça que \"[o]s arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de\nProcesso Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de\ndescumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de\noutras medidas cautelares\" (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7cd97d8dd5c30a2920a0ddc13614514021186425d866f37ce022f429ebe22930","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}