{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67325,"origem":"stj","sha256_origem":"e1f2a5b9c449f0cc274fc57578ff1b103e1efc4cb38ceac9d7cd881be8123cd0","registro_original":{"id_fonte":"000881003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"195941","numero_registro":"202401089945","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA À\nDEFESA OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Sobre a questão trazida aos autos, oportunamente destacou a Corte\nde origem que \"cumprindo recomendação do Superior Tribunal de\nJustiça, a Autoridade apontada como coatora, em 05/10/2023, proferiu\nDecisão, devidamente fundamentada, reavaliando e mantendo a prisão\npreventiva do paciente (doc. 02, Anexo 1). No que concerne à\nalegação de que essa reavaliação carecia da participação das partes,\ndesassiste razão à impetração. Nos termos do art. 316, § único, do\nCPP, o magistrado pode proceder na reavaliação da necessidade da\nsegregação, independente da manifestação ou interveniência das\npartes, a cada 90 (noventa) dias. É vedado à parte exigir além do\nque dispõe a lei processual, uma vez que o legislador sequer\nfacultou a presença do MP ou da defesa nesse ato, quiçá a teria\ndeterminado\".\n2. Aliás, consoante a compreensão consolidada do Superior Tribunal\nde Justiça, sequer a ausência do defensor na audiência de custódia\npossuiria o condão de macular a manutenção da medida cautelar\nmáxima, visto que, \"[c]omo é de conhecimento, 'não é causa de\nnulidade do decreto de prisão preventiva a ausência do defensor na\naudiência de custódia, sobretudo porque realizada ainda durante a\nfase embrionária da investigação policial, antes, portanto, da fase\nprocessual, que é orientada pelos princípios do contraditório e\nampla defesa, onde a ausência de defesa técnica é, sim, causa de\nnulidade (Súmula 523/STF). Precedentes do STJ' (RHC 111.891/MT, de\nminha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de\n1º/7/2019)\" (AgRg no RHC n. 164.778/CE, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.)\n3. Ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi\napreciada pela Corte de origem no writ impugnado, a sublinhar a\nimpossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7ff3eda8ff7d12bd60f915ed7ebdf394327aa9047614883c3fc7e7ed7252104","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}