# Registro público: TJRN — 00000481720068200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c87397dc09c2c6acd12c403f1b70b6ab824cf1c8698205c9d66a2a91484a93cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 249
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2025-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-02-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-04-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-05-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-05-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-05-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-05-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-05-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-07-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-02-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-04-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-06-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-08-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-12-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-12-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}}
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}}
- 2012-12-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 249 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673286.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003411920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRR — 08014606020228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRS — 00279918320028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRN — 00112095820108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00235943220148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00003394920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJBA — 80000281020178050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003379019978110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR