{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67333,"origem":"stj","sha256_origem":"4d354963088cb29d77c45a52918b4c8016cb2c099cd4473fdd427cebbe794daa","registro_original":{"id_fonte":"000881011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601491","numero_registro":"202401109211","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP.\nNÃO OFERECIMENTO. RÉU QUE RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 83\nDO STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA E\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nEXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A circunstância de o\nacusado responder à ação penal justifica, de forma idônea, o não\noferecimento de acordo de não persecução penal. Na hipótese, o ANPP\nnão foi oferecido ao acusado, pois ao tempo do pretendido acordo,\nrespondia a outra ação penal. Incidência do disposto na Súmula n. 83\ndo STJ.\n2. A defesa não apontou a alegada violação ao princípio da\ncorrelação perante o juízo de primeira instância, a caracterizar a\npreclusão da matéria. Ademais, a parte deixou de demonstrar a\nocorrência de efetivo prejuízo ao exercício da defesa, requisito\nnecessário à declaração de nulidades no processo penal. Também nesse\nponto aplica-se o entendimento da Súmula n. 83 do STJ.\n3. A análise\nde pretendida excludente de culpabilidade - coação moral\nirresistível - implica a necessidade de reexame de fatos e provas,\nvedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ,\numa vez que o acórdão recorrido asseverou não haver nos autos\nnenhuma prova a demonstrar qualquer situação de inevitável\ncomportamento ilícito.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b820ac758a5814e16702536848de1e5813031c5c44f593f8981ec0d46e568401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}