{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67334,"origem":"stj","sha256_origem":"f88552dadfb83a90ef853923c5d16a931978b4d2599e17ea41bcdaa628516b4a","registro_original":{"id_fonte":"000881012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609660","numero_registro":"202401296939","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESISTÊNCIA QUALIFICADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO\nACIMA DE 1/6 PARA CADA VETORIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SÚMULA N.\n83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As vetoriais\nculpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram\nvaloradas negativamente, com base nos fundamentos a seguir: o réu é\npessoa instruída que exerceu cargo político de vereador; a ação\ndelitiva obrigou os servidores a antecipar a viagem de volta para\nlonga jornada em período noturno; as vítimas foram trancadas, com\nrestrição de liberdade de ir e vir, em local hostil. A fundamentação\napresentada é idônea e não integra o tipo penal de resistência\nqualificada. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n2. A\ncompreensão do STJ é de que não há um valor predeterminado para cada\nvetorial na fixação da pena-base, o relevante é a fundamentação\napresentada, em observância ao preceito da individualização da pena,\ne, na hipótese, houve justificativa idônea para a elevação\nimposta.\n3. É inviável o pedido de concessão de ordem de habeas\ncorpus, de ofício, como mera estratégia para superar óbice à\nadmissibilidade do recurso especial.\n4. Agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6a81b5bbef17598d3a6c63c689d282d280d1e48732689f8ecc8d0060ef7fe9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}