{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67337,"origem":"stj","sha256_origem":"c8ae15dba30f475cdf05f73b714bae5f35e24d938ca31a59f7f118821861e928","registro_original":{"id_fonte":"000881066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882375","numero_registro":"202400011069","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não foram trazidos argumentos novos para\na desconstituição da decisão a gravada, limitando-se a reiterar as\nrazões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão\nmonocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio\nda dialeticidade.\n2. O Tribunal de origem, após exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos\ncoerentes e válidos a ensejar a condenação do paciente pelo delito\nde associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando, dentro\noutros, a prova testemunhal, as interceptações telefônicas colhidas,\nbem como a estrutura utilizada para a prática delitiva, os quais\ndemonstraram a existência do vínculo associativo e a estabilidade da\nassociação.\n3. Quanto ao pedido de absolvição do crime de associação\npara o tráfico, é cediço que a ação constitucional do habeas corpus,\nde cognição sumária e cognição célere, não se presta para a\napreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de\ncondutas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via eleita. Precedentes.\n4. Agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6208a657fdb507b9e15b10862c20abc49f62e204f7f60cfbe9f97795b49402e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}