{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67338,"origem":"stj","sha256_origem":"bff6731efa40bd5f0689c22f581191f35823f96141ceb17929826f4b6ec3d765","registro_original":{"id_fonte":"000881067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896286","numero_registro":"202400752476","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI\nN. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A PARTIR DE\nELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A  tese de desclassificação do\ndelito para o conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006  não\nfoi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode\nesta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2.  Ante a conclusão do Tribunal a quo de\nque o conjunto probatório é apto a embasar o decreto condenatório\npelo delito de tráfico, a pretensão de absolvição demandaria o\nrevolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra\ncabível na estreita via do habeas corpus.\n3.  Agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54aae2c32c4dbcad8f201e2b5350512dbae16880e4bb918ce8a0456d86d54135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}