{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67339,"origem":"stj","sha256_origem":"1dcd225e341ee26b8e4fe04755e607c2a688ec9de7850e05e950aadb40357429","registro_original":{"id_fonte":"000881068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464999","numero_registro":"202303318424","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA\nALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nACÓRDÃO PARADIGMA OU DA REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Da análise das razões do recurso especial, percebe-se\nque, não obstante tenha sido interposto com fundamento exclusivo na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, a parte não indicou acórdão\nparadigma nem procedeu ao necessário cotejo analítico entre o\njulgado recorrido e o paradigmático, conforme exigem os arts. 1.029,\n§ 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. A falta dos pressupostos mínimos para o conhecimento\ndo recurso especial torna evidente a deficiência de fundamentação e\nfaz incidir o óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes.\n3. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5feb32150b0d48e29f7eb54d658f7d1f499987f106b955d433d37b7931d88da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}