# Registro público: STJ — 2464999

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-13
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67339/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67339.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dcd225e341ee26b8e4fe04755e607c2a688ec9de7850e05e950aadb40357429

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA
ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
ACÓRDÃO PARADIGMA OU DA REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Da análise das razões do recurso especial, percebe-se
que, não obstante tenha sido interposto com fundamento exclusivo na
alínea "c" do permissivo constitucional, a parte não indicou acórdão
paradigma nem procedeu ao necessário cotejo analítico entre o
julgado recorrido e o paradigmático, conforme exigem os arts. 1.029,
§ 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** A falta dos pressupostos mínimos para o conhecimento
do recurso especial torna evidente a deficiência de fundamentação e
faz incidir o óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo
regimental não provido.

## Ementa

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA
ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
ACÓRDÃO PARADIGMA OU DA REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Da análise das razões do recurso especial, percebe-se
que, não obstante tenha sido interposto com fundamento exclusivo na
alínea "c" do permissivo constitucional, a parte não indicou acórdão
paradigma nem procedeu ao necessário cotejo analítico entre o
julgado recorrido e o paradigmático, conforme exigem os arts. 1.029,
§ 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. A falta dos pressupostos mínimos para o conhecimento
do recurso especial torna evidente a deficiência de fundamentação e
faz incidir o óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
3. Agravo
regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.