# Registro público: TJPR — 00201760320248160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673390/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673390.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b35985975f865a7da0dba29aef0131885b78e4cb04a97cf524d694d36906d44d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-23 - **Último ato com data válida:** 2025-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-03** — Recebimento (TPU 132) > **2025-04-03** — Recebimento (TPU 132) > **2025-04-03** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-04-03** — Documento (TPU 581) > **2025-04-03** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-23T16:53:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-11-23T16:53:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-11-23T16:53:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-11-25T16:43:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2025-03-19T13:08:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-28T14:00:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-28T14:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-02T18:04:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-04-03T13:01:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-03T15:09:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2025-05-08T18:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-08T18:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-09T12:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-05-09T17:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-23T16:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-25T16:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-25T18:02:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-11-25T18:02:43.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999) - 2024-12-06T00:20:51.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-12-11T16:45:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-11T16:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-11T16:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-11T16:48:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-11T16:49:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-28T14:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-28T14:00:41.000Z — Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 15000) - 2025-03-31T17:12:31.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2025-04-02T18:04:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-04-03T12:31:42.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-04-03T13:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-04-03T15:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-05-08T18:16:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-05-08T18:16:13.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-05-09T17:21:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-03-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:31\.153242581Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241123165342 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b35985975f865a7da0dba29aef0131885b78e4cb04a97cf524d694d36906d44d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08002439120239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742694/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJPR — 00000022520218160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO - [TJMSP — 08002392520219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741379/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001934320219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673078/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJPR — 00000020420238160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000024420188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706658/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL - [TJDFT — 00247891620138070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - [TJMS — 00002315720158120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** b35985975f865a7da0dba29aef0131885b78e4cb04a97cf524d694d36906d44d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)