{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6734,"origem":"stj","sha256_origem":"3b2b63f74af1fd878b1590045c5573e7350acf002bcd6556fc7e0b895311b1ee","registro_original":{"id_fonte":"000818195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161806","numero_registro":"202200703089","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC N. 158.580/BA. NULIDADE RECONHECIDA.\nDETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA.\n1. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em habeas corpus n.\n158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que\n\"não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de\nfonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e\nimpressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira\nclara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,\npautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de\ndeterminada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação\nou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP (RHC\nn. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. Dessa forma, restando consignado na decisão que homologou a\nprisão preventiva que o agente foi abordado porque estaria em\natitude suspeita e em local ermo, de rigor o reconhecimento da\nnulidade arguida. Reconhecida a nulidade da busca pessoal,\ndeterminou-se o trancamento da ação penal com a revogação da prisão\npreventiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - ATITUDE SUSPEITA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3178941901490033ccac39416718f9b3b5513a6e4ac5d93b4739ec11dcd94cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}