{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67340,"origem":"stj","sha256_origem":"4141548f8f81f7e4c62dfc774f95b5ec22fad0efe843d7b491dd53f9c9c3bcf0","registro_original":{"id_fonte":"000881069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914738","numero_registro":"202401802471","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nAUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o previsto no § 1.º do art. 387 do Código de\nProcesso Penal, com a redação conferida pela Lei n. 12.736/2012, o\njuiz deverá decidir, fundamentadamente, na sentença condenatória,\nacerca da imposição ou da manutenção da prisão preventiva ou de\noutra medida cautelar.\n2. Hipótese em que o Juízo singular deixou de apresentar\nfundamentação concreta a respeito da necessidade de manutenção da\nprisão processual do apenado, bem como da insuficiência das medidas\nprevistas no art. 319 do Código de Processo Penal, não fazendo\nsequer referência à permanência dos requisitos declinados no decreto\nprisional.\n3. É pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça de que é\nvedado ao Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus\noriginário, acrescentar fundamentos inexistentes na decisão que\ndecreta ou mantém a prisão preventiva. Precedente.\n4. É indevida, nesta oportunidade, a apreciação de matéria não\nexaminada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb98dc8725e4290431fa3e7ac6ac64dcd22e679b9edae9aec20087a7df80818c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}