# Registro público: TRF6 — 00270312220134013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 03 (TRF1) - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673407/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673407.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c853086c5135779770c4cdf65ea958bd8937d1305cb6b969e16153187a07b86 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-13 - **Último ato com data válida:** 2022-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-27** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2022-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-04** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-31** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-29** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-28** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-25** — Julgamento (TPU 193) > **2022-03-15** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-11** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2021-09-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Parcelas de benefício não pagas | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}} - 2015-04-13T19:41:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}} - 2015-04-15T11:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}} - 2017-07-17T17:26:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}} - 2017-07-28T09:51:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-09-15T11:19:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-28T17:49:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-05-04T09:52:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-04-15T11:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}} - 2017-07-18T14:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}} - 2017-07-28T09:46:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2017-08-03T15:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-11T17:16:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2022-03-15T14:17:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-25T09:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2022-03-29T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-31T13:32:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-19T13:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-27T15:53:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-27T16:14:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2022-06-27T16:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176) - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-27 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:02:07\.379000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150410184557 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c853086c5135779770c4cdf65ea958bd8937d1305cb6b969e16153187a07b86 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00255150320164025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780021/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118, 6176 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / GABINETE 05 - [TRF2 — 50016956620184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261254/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01374948120164025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097983/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF6 — 00000542220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757346/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6176 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Gabinete 05 - [TRF6 — 00351588020124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695023/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6176 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Gabinete 01 (TRF1) - [TRF6 — 00330063520074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686876/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6176 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Gabinete 02 - [TRF5 — 05021280920204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282954/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 0c853086c5135779770c4cdf65ea958bd8937d1305cb6b969e16153187a07b86 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)