{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67341,"origem":"stj","sha256_origem":"5d9e694ef1c11072245ec973c50b086d953b8d0c34ed48d156172aae73aef7ea","registro_original":{"id_fonte":"000881070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911686","numero_registro":"202401628031","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL RISCO CONCRETO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS À CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCA, NA HIPÓTESE. PRISÃO\nDOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada\npelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco concreto\nde reiteração delitiva do acusado, que é reincidente específico e se\nencontrava em cumprimento de pena. Tal circunstância demonstra a\npericulosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar\npara garantia da ordem pública.\n2. Tendo sido concretamente\ndemonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se\nrevela suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas,\nnos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.\n3. A\nnegativa ao pleito de prisão domiciliar pela Corte de origem está\namparada no entendimento desta Corte Superior no sentido de que o\nacusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por\nmotivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber\ntratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no\ncaso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8c010804351087345c338241d690073c6aeae141d5ee192ae6c62634d1dde4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}