{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67342,"origem":"stj","sha256_origem":"2c636cd0840a2bb1c291c7e6323a960893d6f9c20ab3256063000de5d57e90ad","registro_original":{"id_fonte":"000881071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915409","numero_registro":"202401830240","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO\nMAJORADO.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  PENA-BASE  NO  MÍNIMO  LEGAL.\nHIGIDEZ  DA  SÚMULA  N.  231/STJ.  OVERRULING.  QUESTÃO  AINDA  NÃO\nENFRENTADA  PELA  TERCEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO\n.\n1.  No  caso  em  tela,  a  Corte  de  origem  afastou  o\npleito  residual  de  redução  do  apenamento  imposto,  aquém  do\nmínimo  legal,  não  obstante  a  incidência  da  circunstância\natenuante  da  confissão  espontânea,  por  força  da  ainda  válida\n dicção  da  Súmula  n.  231/STJ.\n2.  Conquanto  a  Sexta  Turma,\nem  21/3/2023,  tenha  aprovado  a  proposta  de  revisão  da\njurisprudência  compendiada  na  Súmula  n.  231/STJ,  remetendo  os\n autos  dos  Recursos  Especiais  2.057.181/SE,  2.052.085/TO  e\n1.869.764/MS  à  Terceira  Seção,  e  realizado  audiência  pública\nem  17/5/2023,  nos  termos  do  art.  125,  §  2º,  do  Regimento\nIn  terno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  RISTJ,  o\nreferido  enunciado  sumular  continua  válido  e  sendo  plenamente\n aplicado  por  esta  Corte,  pois  não  houve  determinação  de\nsobrestamento  dos  feitos  pelo  então  relator,  consoante\npermissivo  do  §  1º  do  respectivo  dispositivo  (AgRg  no  AgRg\nno  AREsp  n.  2.430.480/BA,  relator  Ministro  Joel  Ilan\nPaciornik,  Quinta  Turma,  julgado  em  18/6/2024,  DJe  de\n21/6/2024)\n3.  Agravo  regimental  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c849ce5168bb7d03e074320baf3c9b446f46b0d32e13fdacc1268f3586ab2ef7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}