# Registro público: STJ — 915409

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-20
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67342.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c636cd0840a2bb1c291c7e6323a960893d6f9c20ab3256063000de5d57e90ad

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO
MAJORADO.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  PENA-BASE  NO  MÍNIMO  LEGAL.
HIGIDEZ  DA  SÚMULA  N.  231/STJ.  OVERRULING.  QUESTÃO  AINDA  NÃO
ENFRENTADA  PELA  TERCEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO
.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No  caso  em  tela,  a  Corte  de  origem  afastou  o
pleito  residual  de  redução  do  apenamento  imposto,  aquém  do
mínimo  legal,  não  obstante  a  incidência  da  circunstância
atenuante  da  confissão  espontânea,  por  força  da  ainda  válida
 dicção  da  Súmula  n.  231/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Conquanto  a  Sexta  Turma,
em  21/3/2023,  tenha  aprovado  a  proposta  de  revisão  da
jurisprudência  compendiada  na  Súmula  n.  231/STJ,  remetendo  os
 autos  dos  Recursos  Especiais  2.057.181/SE,  2.052.085/TO  e
1.869.764/MS  à  Terceira  Seção,  e  realizado  audiência  pública
em  17/5/2023,  nos  termos  do  art.  125,  §  2º,  do  Regimento
In  terno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  RISTJ,  o
referido  enunciado  sumular  continua  válido  e  sendo  plenamente
 aplicado  por  esta  Corte,  pois  não  houve  determinação  de
sobrestamento  dos  feitos  pelo  então  relator,  consoante
permissivo  do  §  1º  do  respectivo  dispositivo  (AgRg  no  AgRg
no  AREsp  n.  2.430.480/BA,  relator  Ministro  Joel  Ilan
Paciornik,  Quinta  Turma,  julgado  em  18/6/2024,  DJe  de
21/6/2024)
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo  regimental  não  provido.

## Ementa

EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ROUBO
MAJORADO.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  PENA-BASE  NO  MÍNIMO  LEGAL.
HIGIDEZ  DA  SÚMULA  N.  231/STJ.  OVERRULING.  QUESTÃO  AINDA  NÃO
ENFRENTADA  PELA  TERCEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO
.
1.  No  caso  em  tela,  a  Corte  de  origem  afastou  o
pleito  residual  de  redução  do  apenamento  imposto,  aquém  do
mínimo  legal,  não  obstante  a  incidência  da  circunstância
atenuante  da  confissão  espontânea,  por  força  da  ainda  válida
 dicção  da  Súmula  n.  231/STJ.
2.  Conquanto  a  Sexta  Turma,
em  21/3/2023,  tenha  aprovado  a  proposta  de  revisão  da
jurisprudência  compendiada  na  Súmula  n.  231/STJ,  remetendo  os
 autos  dos  Recursos  Especiais  2.057.181/SE,  2.052.085/TO  e
1.869.764/MS  à  Terceira  Seção,  e  realizado  audiência  pública
em  17/5/2023,  nos  termos  do  art.  125,  §  2º,  do  Regimento
In  terno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  RISTJ,  o
referido  enunciado  sumular  continua  válido  e  sendo  plenamente
 aplicado  por  esta  Corte,  pois  não  houve  determinação  de
sobrestamento  dos  feitos  pelo  então  relator,  consoante
permissivo  do  §  1º  do  respectivo  dispositivo  (AgRg  no  AgRg
no  AREsp  n.  2.430.480/BA,  relator  Ministro  Joel  Ilan
Paciornik,  Quinta  Turma,  julgado  em  18/6/2024,  DJe  de
21/6/2024)
3.  Agravo  regimental  não  provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.