{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67343,"origem":"stj","sha256_origem":"d5ad66c2358f0aaf9b506238476e464a10673f53181c5003e702429e81005daf","registro_original":{"id_fonte":"000881072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470475","numero_registro":"202303493214","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nREGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade,\nà impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal\nou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados\nproferidos por órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Configura erro grosseiro a interposição desta via recursal contra\nacórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade\nrecursal, nem mesmo havendo falar em interrupção dos prazos\nprocessuais para o manejo de outros recursos.\n3. Agravo regimental não conhecido com determinação de imediata\ncertificação do trânsito em julgado e, independentemente de\npublicação deste acórdão, a baixa dos autos à origem para as\nprovidências legais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dac7a80e76f8ddb30e611e90c0734621a9e1f6cc965b02b162184eade8ac94d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}