# Registro público: TRT7 — 00012431720105070031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Pacajus
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a921ffecd5ba5f1c7d70f26740645eb955c75039996a8ff41ad2c8c27464ae8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-10-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-17** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-10-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-10T13:38:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-10T13:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-09-29T12:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2010-10-11T10:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-12-07T14:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-10-08T10:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-29T11:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-28T08:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-02T08:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-13T09:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-13T09:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-24T10:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-09T08:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-10T09:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-04T10:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-17T15:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-25T13:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-17T10:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-21T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-18T15:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-08-26T11:02:52.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-04-14T16:10:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-01-27T10:00:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-02-15T09:20:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-01T08:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-10T19:00:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-03-14T10:19:20.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-05-24T12:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-09T08:52:25.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-04-24T10:44:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-01T14:15:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-09-12T10:55:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-10-17T15:07:06.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-10-24T16:04:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-30T14:39:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-07-28T14:52:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-08-27T21:50:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-02-20T17:49:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-05T15:33:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000883720175060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / OLINDA - 03A VARA
- [TRT15 — 00011483020125150116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara do Trabalho de Tatuí
- [TJPB — 00006674220108150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara Única de Remígio
- [TRT4 — 00010088220115040521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT4 — 00010165620115040522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT10 — 00001852320115100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO
- [TRT4 — 00010079720115040521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TJPB — 00006678120138150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara Única de Belém