{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67345,"origem":"stj","sha256_origem":"731b55ac93a551798080bf7b3b1ca76c53beeb9402d91455983a685ad23dc871","registro_original":{"id_fonte":"000881074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898428","numero_registro":"202400882373","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.\nAUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  OFENSA  À  DIALETICIDADE.\nSÚMULA  N.  182/STJ.  TERMO  INICIAL  PARA  BENEFÍCIOS  EXECUTÓRIOS.\n DATA-BASE.  PREENCHIMENTO  DO  ÚLTIMO  REQUISITOS.  CASO  CONCRETO.\n REQUISITO  SUBJETIVO.  EXAME  CRIMINOLÓGICO.  PRECEDENTES.  AGRAVO\nREGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.\n1.  Não  foram  trazidos  argumentos\nnovos  para  a  desconstituição  da  decisão  agravada,\nlimitando-se  a  parte a reiterar  as  razões  do  habeas  corpus,\njá  examinadas  e  rechaçadas  pela  decisão  monocrática,  atraindo\n a  Súmula  n.  182/STJ devido à  violação  do  princípio  da\ndialeticidade.\n2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve\noportunidade  de  se  debruçar  sobre o  tema,  no  sentido  de  que\n a  data-base  para  a  concessão  de  nova  progressão  de  regime\né  o  dia  em  que  o  último  requisito  (objetivo  ou  subjetivo)\ndo  art.  112  da  Lei  n. 7.210/1984  estiver  preenchido,  tendo\nem  vista  que  o  dispositivo  legal  exige  a  concomitância  de\nambos  para  o  deferimento  do  benefício.  Precedentes.\n3.  Agravo\n regimental  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4e4c0b24d3035c7cb756b83eb934b97e67469a79789f6a55c55b393b4438437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}