{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67346,"origem":"stj","sha256_origem":"70dde6712961a0798ac94393f50229133464e331c122bf6325195998d1a8f72d","registro_original":{"id_fonte":"000881075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908249","numero_registro":"202401436320","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL\nGRAVE E RESISTÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO PROVIDO .\n1. Na hipótese em\napreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na\nfixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois,\nestabelecida a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas\nsendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial\nsemiaberto.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d88fe8d5fcb1bfd81662efc61fa9b9121cec3702266a6d42faedfd9a906aa1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}