{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67347,"origem":"stj","sha256_origem":"7e30a1cf720819c3ae9dbcba90ac0ca131b73bf0b6eb5e0c507d829f3954401c","registro_original":{"id_fonte":"000881078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912906","numero_registro":"202401697932","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.\n DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  TIPO  DO  ARTIGO  28  DA  LEI  N.\n11.343/2006.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO\nACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.\n1.  O\nTribunal  de  origem,  após  exame  do  conjunto  fático-probatório\ndos  autos,  concluiu  pela  existência  de  elementos  coerentes  e\n válidos  a  ensejar  a  condenação  do  réu  pelo  delito  de\ntráfico  ilícito  de  entorpecentes,  ressaltando  a  quantidade  e\nnatureza  da  droga,  as  circunstâncias  da  apreensão  precedida\nde  delações,  a  existência  de  mandado  de  busca  e  apreensão\ndomiciliar  e  a  presença  de  apetrecho  comumente  utilizado\npara  o  embalo  da  droga.\n2.  No  caso,  acolher  a  pretendida\ndesclassificação  do  acusado  demandaria  reapreciar  todo  o\nconjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se  mostra\nincabível  na  via  do  habeas  corpus.\n3.  Agravo  regimental  não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7048bee3acf7243024d59572cfa6ecdd0c367c47044392e5eb975692c249667a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}