# Registro público: STJ — 912906

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-20
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67347.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e30a1cf720819c3ae9dbcba90ac0ca131b73bf0b6eb5e0c507d829f3954401c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
 DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  TIPO  DO  ARTIGO  28  DA  LEI  N.
11.343/2006.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O
Tribunal  de  origem,  após  exame  do  conjunto  fático-probatório
dos  autos,  concluiu  pela  existência  de  elementos  coerentes  e
 válidos  a  ensejar  a  condenação  do  réu  pelo  delito  de
tráfico  ilícito  de  entorpecentes,  ressaltando  a  quantidade  e
natureza  da  droga,  as  circunstâncias  da  apreensão  precedida
de  delações,  a  existência  de  mandado  de  busca  e  apreensão
domiciliar  e  a  presença  de  apetrecho  comumente  utilizado
para  o  embalo  da  droga.
- **Item 2 (texto oficial):** No  caso,  acolher  a  pretendida
desclassificação  do  acusado  demandaria  reapreciar  todo  o
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se  mostra
incabível  na  via  do  habeas  corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo  regimental  não
provido.

## Ementa

EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
 DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  TIPO  DO  ARTIGO  28  DA  LEI  N.
11.343/2006.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.
1.  O
Tribunal  de  origem,  após  exame  do  conjunto  fático-probatório
dos  autos,  concluiu  pela  existência  de  elementos  coerentes  e
 válidos  a  ensejar  a  condenação  do  réu  pelo  delito  de
tráfico  ilícito  de  entorpecentes,  ressaltando  a  quantidade  e
natureza  da  droga,  as  circunstâncias  da  apreensão  precedida
de  delações,  a  existência  de  mandado  de  busca  e  apreensão
domiciliar  e  a  presença  de  apetrecho  comumente  utilizado
para  o  embalo  da  droga.
2.  No  caso,  acolher  a  pretendida
desclassificação  do  acusado  demandaria  reapreciar  todo  o
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se  mostra
incabível  na  via  do  habeas  corpus.
3.  Agravo  regimental  não
provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 7e30a1cf720819c3ae9dbcba90ac0ca131b73bf0b6eb5e0c507d829f3954401c
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)