# Registro público: TJSE — 00056763920168250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673470/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673470.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3661b430e72dc49488d3ddc7fa20e0185011d15971690477a60585d4509af1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-01 - **Último ato com data válida:** 2017-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-08** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184) > **2017-02-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-16T12:39:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2017-03-08T11:31:07.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}} - 2017-01-26T11:55:48.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-12-02T09:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-06-10T07:44:50.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-04-18T08:11:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-08-30T09:25:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-09T09:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T07:49:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-30T11:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-21T11:02:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-08T08:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-21T08:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-25T09:13:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-24T11:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T11:12:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T12:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-04T11:34:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T11:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T11:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T09:02:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-16T11:39:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-19T12:12:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-17T07:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T11:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-19T10:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T07:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-23T15:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-02T11:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-02T09:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-18T08:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-28T09:09:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-29T11:57:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-21T10:43:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-09T11:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-09T11:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-09T11:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-25T09:02:57.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673470.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3661b430e72dc49488d3ddc7fa20e0185011d15971690477a60585d4509af1e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-04-18 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-10 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-12-02 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-01-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-03-08 — Suspensão Condicional do Processo; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-05-16 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-06-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:30:27\.066000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160401120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d3661b430e72dc49488d3ddc7fa20e0185011d15971690477a60585d4509af1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008977720138250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / BOQUIM - [TJSE — 00005366620118250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / PORTO DA FOLHA - [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara - [TJSE — 00011575520108250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / UMBAÚBA - [TJES — 00002046020158080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? - [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE - [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00056763920168250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d3661b430e72dc49488d3ddc7fa20e0185011d15971690477a60585d4509af1e - **SHA-256 do comentário:** 60cc6b0f3bc3121c9de602cfc2f0b32ee70329f178e59db51fc32cb521a44442