{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67349,"origem":"stj","sha256_origem":"2f25d1d58cae924d4e13e40d0ac6055856f3745af9e36ecb942aaa4a4444ebec","registro_original":{"id_fonte":"000881080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872884","numero_registro":"202304314399","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONS TITUCIONALIDADE.\nINCABÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE\nPATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE\nDA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ART.\n5.º E 11. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Constata-se\nque  A  alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de\nanálise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como\nmecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em\ngeral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já\nfoi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação\nDireta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de\nsuspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC\nn. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).\n2. De acordo com a\njurisprudência do STJ, que já decidiu que A melhor interpretação\nsistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do\nDecreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da\nunificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à\nconcessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em\nabstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida\nintegralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime\nindultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e\n(3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo\n1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n26/06/2023).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d86dab1ab7a222e7014a56acc15dd4b491da8a973a62a1510577462eca8edb13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}