{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67352,"origem":"stj","sha256_origem":"cbee4446e22dd89452aeff9e943bb0fd2e3e28533cd68ef606c3160ce435e84f","registro_original":{"id_fonte":"000881083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923840","numero_registro":"202402274023","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE\nSE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A tese de negativa de autoria não\ncomporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto\nfático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita.\nPrecedentes.\n2. A custódia preventiva foi legalmente fundamentada\npelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado que o agente\nintegra organização criminosa responsável por traficar entorpecentes\nentre estados da federação e que na data dos fatos foram\ntransportados aproximadamente duzentos e setenta quilogramas de\ncocaína.\n3. Ademais, o agravante exerceria a função de líder, ao\nlado de sua companheira, sendo dono das aeronaves destinadas ao\ntráfico de drogas, além de ser o responsável por arregimentar e\ncontratar pilotos para efetuar o transporte ilícito, bem como\ncontratar mecânicos de aeronaves com o objetivo de remontar\nhelicópteros. Tais circunstâncias revelam a elevada periculosidade\ndo réu e justificavam a segregação preventiva para a garantia da\nordem pública.\n4. A suposta existência de condições pessoais\nfavoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia\nantecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da\ncustódia cautelar.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b9efbdd870df0c8b8aa6362614bbda8cfd13d7c3f675a6e0097f1a897bf6118","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}