{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67356,"origem":"stj","sha256_origem":"690b475ed4588a6a42cd0c6ed097882a067ffb02f36de3a2661e64159dde17d5","registro_original":{"id_fonte":"000881087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779039","numero_registro":"202203354577","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE\nPOSTO EM LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO. DATA-BASE PARA FINS DE\nBENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO.\n1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte,\nnos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é\npreso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão\npreventiva não deve ser considerada como termo inicial para a\nobtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a\nfixação de data-base para benefícios pressupõe o início efetivo do\ncumprimento da pena. Precedentes.\n2. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"875285ac7e7304de760166c3b23379198063b2ea94cbb62e71241a92ca58440d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}