{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67359,"origem":"stj","sha256_origem":"a7c348a92c587370bc8ed73fc8008a62f600bd05483544c3d38bf69e51c3199e","registro_original":{"id_fonte":"000881090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888873","numero_registro":"202400319228","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO\nEM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS\nMÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA A DENÚNCIA QUE NÃO\nPODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do\ninquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas\ncorpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas,\nprincipalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no\nconjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório\nmínimo de autoria e materialidade.\n2. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a\nexistência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia\ndescreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando\nlastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria\ne materialidade para autorizar a deflagração do processo penal, o\nque impede o acolhimento do pleito de trancamento do processo-crime.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c91d680fa067ccc839a4c020bad97604874c64a0565a4b38788a26eb30fd955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}