{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6736,"origem":"stj","sha256_origem":"9b08523e322ba1ee0be3f3d8dd7b55eec737848b76251e9356da8f5efcd9006d","registro_original":{"id_fonte":"000818197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977083","numero_registro":"202103894651","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS SOBEJANTES E USO\nDE FACA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE NOS CASOS\nEM VERIFICADA MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n ILEGALIDADE INEXISTENTE.\n1. Embora inexista vedação legal à utilização das demais condenações\ndefinitivas na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes,\ntampouco ao emprego de arma branca como circunstância judicial\ndesfavorável, em nenhum dos casos cuida-de de regramento legal de\nobservância obrigatória, cabendo ao magistrado, caso verifique\nespecial circunstância do caso concreto a demonstrar maior\nreprovabilidade, considerá-las em desfavor do réu para justificar o\nincremento da pena-base. Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb40df95dd552bcb5395c0e10e4bc538203693c4cced77ef0981b59a0a9cbef5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}